Termos de Uso

Última atualização: 10 de janeiro de 2026

1. Introdução e Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem um contrato vinculante entre você (“Usuário”, “Cliente” ou “Você”) e a ELEVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA (“Eleva”, “nós” ou “nosso”), inscrita no CNPJ sob o nº 24.909.555/0001-19, com sede na cidade de Jundiaí/SP, proprietária e operadora da plataforma Assine Mais (o “Serviço” ou “Plataforma”).

Ao acessar, registrar-se ou utilizar a Assine Mais de qualquer forma (incluindo períodos de teste), você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, bem como eventuais anexos e políticas incorporadas. Caso não concorde, abstenha-se de utilizar o Serviço.

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante atualização nesta página e notificação na Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após as alterações implica aceitação das novas condições.

2. Definições

• Plataforma / Serviço / Assine Mais: Sistema online disponibilizado pela Eleva para criação, envio e gestão de documentos eletrônicos a serem assinados por terceiros.
• Cliente / Usuário: Pessoa física ou jurídica que contrata o Serviço por assinatura periódica.
• Signatário: Pessoa (física ou jurídica) convidada pelo Cliente para assinar documentos eletronicamente por meio da Plataforma.
• Documento: Arquivo digital enviado pelo Cliente para coleta de assinaturas eletrônicas.
• Plano de Assinatura: Modalidades de contratação (mensal, trimestral, semestral ou anual) com limites de uso e funcionalidades definidas no momento da contratação.

3. Descrição do Serviço

A Assine Mais é um software como serviço (SaaS) que permite ao Cliente criar, enviar e gerenciar documentos para coleta de assinaturas eletrônicas de seus Signatários, com registro de evidências (logs) que visam comprovar a autoria e integridade do documento, nos termos da legislação brasileira vigente (em especial a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020).

O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos realizar manutenções, suspender temporariamente o acesso ou modificar funcionalidades, notificando quando possível.

A Assine Mais não constitui assessoria jurídica. Não garantimos a validade jurídica, exequibilidade ou oponibilidade de qualquer Documento em juízo ou fora dele. Cabe ao Cliente avaliar a adequação do tipo de assinatura eletrônica utilizada ao seu negócio e finalidade.

4. Conta, Registro e Obrigações do Usuário

Para utilizar o Serviço como Cliente, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

É proibido:

• Fornecer informações falsas ou de terceiros;
• Compartilhar credenciais de acesso;
• Utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos, difamatórios, que violem direitos de terceiros ou leis aplicáveis;
• Enviar documentos contendo malware, vírus ou conteúdo proibido;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte;
• Sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura da Plataforma.

Você é integralmente responsável pela legalidade dos Documentos enviados, pela identidade e autorização dos Signatários e pelo cumprimento da legislação aplicável (inclusive LGPD).

Referimo-nos à nossa Política de Privacidade para detalhes sobre tratamento de dados pessoais.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, software, marcas, patentes, design e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Eleva ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial não autorizado. O Cliente concede à Eleva licença mundial, irrevogável e gratuita para utilizar os Documentos exclusivamente para prestação do Serviço (incluindo armazenamento temporário e geração de logs).

6. Planos de Assinatura, Pagamentos e Renovação

O acesso ao Serviço é condicionado à contratação de um Plano de Assinatura periódica (mensal, trimestral, semestral ou anual), cujos valores, limites e funcionalidades são informados no momento da contratação ou no site.

A cobrança é recorrente e será realizada automaticamente no cartão de crédito ou outro meio informado. A renovação é automática, salvo cancelamento expresso antes da próxima data de cobrança.

Em caso de atraso, o acesso à plataforma é automatimente suspenso.

Os valores podem ser reajustados periodicamente, mediante comunicação prévia.

7. Cancelamento e Rescisão

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela Plataforma ou contato com o suporte, sem direito a reembolso de valores já pagos (salvo disposição legal em contrário).

A Eleva poderá suspender ou rescindir o acesso imediatamente, sem aviso prévio ou reembolso, em caso de:

• Violação grave ou reiterada destes Termos;
• Uso indevido ou ilícito da Plataforma;
• Inadimplência;
• Requisição judicial ou de autoridade competente.

Após rescisão, o acesso aos Documentos e conta será bloqueado, podendo os dados serem excluídos após período razoável.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Eleva não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou quaisquer danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço.

A responsabilidade total da Eleva, por qualquer motivo, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador.

9. Isenção de Garantias

O Serviço é oferecido “como está”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo adequação a uma finalidade específica, não interrupção, ausência de erros ou segurança absoluta.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.