Politica de Privacidade
Última atualização: 29 de dezembro de 2025
A ELEVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 24.909.555/0001-19, com sede em Jundiaí, doravante denominada “ELEVA” ou “nós”, é titular e operadora de dados pessoais no âmbito do produto Assine Mais, software de assinatura eletrônica destinado exclusivamente ao mercado brasileiro. Esta Política de Privacidade explica como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
A Assine Mais processa dados para viabilizar assinaturas eletrônicas juridicamente válidas no Brasil (MP 2.200-2/2001 ). Respeitamos integralmente os direitos dos titulares de dados previstos nos arts. 17 a 22 da LGPD.
Dados Coletados
Coletamos os seguintes dados pessoais essenciais para o funcionamento da Assine Mais:
Categoria de Dados | Exemplos | Finalidade Principal |
Identificação | Nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone | Cadastro de usuários e signatários |
Documentos | PDFs, imagens de documentos assinados | Processamento de assinaturas |
Biométricos | Hash de biometria (impressão digital, facial) | Autenticação segura (base legal: art. 7º, X – proteção de dados) |
Técnicos | IP, dispositivo, carimbo temporal | Auditoria e validade jurídica |
Transacionais | Histórico de assinaturas, status de documentos | Gerenciamento de contratos |
Dados sensíveis (biométricos) são processados apenas com consentimento explícito ou para cumprimento de obrigação legal.
Bases Legais para o Tratamento
Finalidade | Base Legal (Art. 7º LGPD) |
Cadastro e autenticação | Consentimento ou execução de contrato |
Assinatura eletrônica | Cumprimento de obrigação legal (MP 2.200-2) |
Auditoria e retenção | Legítimo interesse (validade jurídica por 10 anos) |
Suporte e faturamento | Execução de contrato |
Segurança da plataforma | Proteção da vida/integridade ou legítimo interesse |
Não tratamos dados para finalidades incompatíveis.
Períodos de Retenção
Tipo de Dados | Período de Retenção | Motivo |
Documentos assinados | 10 anos | Validade jurídica (art. 1.245, § 2º CC/2002) |
Cadastro de usuário | Até revogação ou fim do contrato + 5 anos | Obrigações fiscais |
Logs de acesso | 6 meses | LGPD e Marco Civil da Internet |
Biométricos | Apenas durante uso ativo | Minimização de dados |
Após o período, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura.
Compartilhamento de Dados
Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas:
– Fornecedores: Hospedagem (AWS Virginia do Norte – EUA), com cláusulas contratuais de proteção de dados (art. 42 LGPD).
– Autoridades: Quando exigido por lei (judicial, Receita Federal, ANPD).
– Parceiros contratuais: Somente dados necessários para assinatura (ex: partes de um contrato).
Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas conforme art. 46 LGPD:
– Criptografia AES-256 em repouso e TLS 1.3 em trânsito.
– Autenticação multifator (MFA) e controle de acesso baseado em roles (RBAC).
– Backup criptografado com retenção de 30 dias.
Em caso de incidente de segurança, notificaremos a ANPD e titulares afetados em até 2 dias úteis, conforme art. 48.
Direitos dos Titulares (LGPD)
Você pode exercer gratuitamente os seguintes direitos, a qualquer momento:
– Confirmação de existência: Saber se tratamos seus dados.
– Acesso: Obter cópia dos dados.
– Correção: Atualizar dados inexatos.
– Anonimização/portabilidade: Receber dados em formato estruturado.
– Bloqueio/eliminação: Exceto quando retenção legal for obrigatória.
– Informação sobre compartilhamento: Lista de destinatários.
– Oposição/revogação de consentimento: Paralisar tratamentos desnecessários.
Como exercer: Envie solicitação para dpo@assinemais.com ou formulário no portal. Respondemos em até 15 dias. Recurso à ANPD ou ADIN em caso de negativa.
Cookies e Tecnologias Semelhantes
Utilizamos cookies essenciais para funcionamento (autenticação, segurança). Cookies analíticos são opcionalmente ativados com consentimento. Gerencie preferências em “Configurações de Privacidade” na Assine Mais. Não utilizamos cookies de publicidade.
Menores de Idade
A Assine Mais não se destina a menores de 18 anos. Caso detectemos dados de menores, procederemos com eliminação imediata.
Alterações nesta Política
Atualizações serão publicadas aqui com destaque das mudanças. Versões anteriores ficam disponíveis sob solicitação. Continuidade de uso implica aceitação.
Contatos
DPO (Encarregado): dpo@assinemais.com
Suporte: suporte@assinemais.com
ANPD: www.gov.br/anpd
Esta Política é regida pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais de Jundiaí-SP
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