O condomínio do seu prédio vai começar a emitir nota fiscal. A cobrança da taxa condominial e das outras receitas do condomínio passa a sair com NFS-e em 1º de janeiro de 2027. A data seria 1º de dezembro, mas foi adiada um mês pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, assinado em 11 de novembro pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS e publicado no Diário Oficial dois dias depois.

O mês extra cai justamente na época da assembleia de fim de ano, quando a maioria dos condomínios aprova o orçamento do ano seguinte. Para síndicos e administradoras, é a hora de entender o que a nota muda, o que não muda e quais contratos do condomínio precisam estar em ordem.

Emitir nota não é pagar imposto

A primeira dúvida dos condôminos costuma ser se a taxa vai ficar mais cara. Pela Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, o condomínio edilício não é contribuinte do IBS e da CBS como regra (art. 26). A NFS-e, nesse caso, registra a cobrança, mas não cria tributo novo no boleto.

A lei prevê duas exceções:

  • Opção pelo regime regular: o condomínio pode escolher ser contribuinte. Se fizer isso, o IBS e a CBS passam a incidir sobre todas as taxas e valores cobrados de condôminos e de terceiros. Especialistas avaliam que essa opção raramente compensa em prédio residencial.
  • Regra dos 80%: sem a opção, se as taxas pagas pelos condôminos representarem menos de 80% da receita total do condomínio, ele passa a pagar IBS e CBS sobre as operações que realizar, com crédito proporcional.

De onde vêm os outros 20%

Na maioria dos prédios, quase toda a receita vem da cota dos moradores. Mas há condomínios que faturam com terceiros, e é aí que a regra dos 80% pode pesar. Os exemplos mais citados por administradoras e consultorias são:

  • aluguel da laje ou do topo do prédio para antena de telefonia;
  • publicidade na fachada ou na empena;
  • salão de festas alugado para quem não mora no prédio;
  • vagas de garagem ou estacionamento cedidos a terceiros.

Para saber de que lado da linha o condomínio está, o síndico precisa ter clareza sobre quanto entra de cada fonte. E isso depende de um papel que muitos prédios não têm em dia: o contrato com cada terceiro. É comum a antena estar lá há dez anos com um contrato vencido, ou o salão ser alugado a vizinhos de fora com um acordo feito por mensagem.

O que revisar antes de janeiro

A assembleia de dezembro é um bom momento para colocar essa casa em ordem. Desde 2022, o Código Civil (art. 1.354-A) permite assembleia virtual ou híbrida, o que ajuda a reunir quórum no fim de ano. Uma lista prática para o síndico e a administradora:

  • Cadastro: CNPJ, endereço e dados do condomínio corretos, já que a nota sai no nome dele.
  • Receitas de terceiros: contrato atualizado para cada antena, painel, vaga cedida ou aluguel de espaço, com valor, prazo e reajuste.
  • Prestadores: limpeza, portaria, manutenção de elevador e jardinagem com contrato assinado e vigente.
  • Orçamento 2027: previsão de receitas separando o que vem de condôminos e o que vem de terceiros.
  • Decisão registrada: qualquer escolha sobre a opção pelo regime regular deve ficar documentada, depois de ouvir o contador.

Contratos do condomínio assinados pelo WhatsApp

Atualizar contrato de condomínio costuma travar na coleta de assinaturas. O síndico trabalha fora, o representante da operadora está em outra cidade, e o morador que aluga o salão só aparece no fim de semana. Com a Assine Mais, cada pessoa recebe o documento pelo WhatsApp e assina no próprio celular, sem baixar aplicativo e sem criar conta.

  • Com terceiros: aditivos de locação de laje, contratos de publicidade em fachada e cessão de vagas.
  • Com prestadores: contratos de serviço, renovações e distratos.
  • Com moradores: termo de uso do salão de festas, autorização de obra na unidade e acordos de parcelamento de taxa em atraso.

A assinatura eletrônica tem validade jurídica no Brasil desde a MP 2.200-2/2001, desde que seja possível comprovar quem assinou e que o documento não foi alterado. Cada assinatura na Assine Mais gera um relatório de auditoria com quem assinou, quando e por qual canal, o que ajuda na prestação de contas aos condôminos.

Um limite importante: a Assine Mais cuida dos contratos, não da nota fiscal. A NFS-e continua sendo emitida pelo condomínio ou pela administradora, no emissor oficial. E, como a regulamentação ainda recebe ajustes, confirme com o contador como fica o seu condomínio antes de mudar a rotina de cobrança.

Leia também: Nota fiscal de imóvel: novas datas em 2027, Aluguel por temporada: contrato contra o golpe do fim de ano e O que é assinatura eletrônica? Tipos, validade e exemplos.

Janeiro chega rápido. Crie sua conta na Assine Mais e deixe os contratos do condomínio assinados pelo WhatsApp antes da primeira nota.