Durante anos, muito advogado perdeu tempo (e às vezes o processo) por causa da assinatura na procuração. Parte dos tribunais só aceitava o mandato com certificado digital ICP-Brasil e recusava a procuração assinada pelo gov.br, mesmo quando o cliente não tinha certificado nem condição de comprar um. No fim de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mudou essa orientação.

Na 17ª Sessão Ordinária de 2026, em 27 de outubro, o Plenário decidiu por unanimidade que as procurações assinadas pela plataforma gov.br devem ser aceitas, assim como as assinaturas digitais qualificadas. A decisão saiu de dois processos julgados juntos, um Procedimento de Controle Administrativo e um Pedido de Providências, sob relatoria da conselheira Noemia Porto.

O que o CNJ decidiu sobre a procuração pelo gov.br

Segundo as notícias publicadas pelo ConJur e pelo Rota Jurídica com informações do próprio CNJ, a decisão tem quatro pontos principais:

  • Gov.br prata e ouro valem: a assinatura feita na plataforma gov.br, nas contas de nível prata e ouro, deve ser aceita em procurações, acompanhada do relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
  • Falta de certificado não basta para recusar: nas palavras da relatora, “a ausência de um certificado específico, por si só, não se constitui em argumento para recusa genérica de procuração ou documento”.
  • Procuração manuscrita digitalizada também vale: o Plenário reconheceu que ela é admissível sem exigência automática de firma reconhecida ou de assinatura qualificada.
  • O juiz ainda pode pedir mais: continua preservado o poder do magistrado de determinar verificações adicionais no caso concreto, inclusive exigir assinatura qualificada quando houver motivo.

O CNJ também anunciou que vai atualizar a resolução que instituiu o PJe para incorporar o entendimento. Até a nova redação ser publicada, vale acompanhar como cada tribunal vai aplicar a orientação.

O que a decisão não muda

A própria relatora deixou claro que “não se está afirmando que todas as modalidades de assinatura eletrônica sejam equivalentes”. A decisão trata da procuração e dos documentos levados ao processo judicial, e o que ela admite é a assinatura feita diretamente no gov.br, que pode ser validada pelo ITI. Ela não abre a porta para qualquer assinatura eletrônica dentro do processo.

Também nada muda para o advogado: para acessar o PJe e peticionar, ele continua usando o seu certificado ICP-Brasil. O que muda é a vida do cliente, que agora pode assinar a procuração pelo gov.br no celular, sem comprar certificado e sem ir a cartório.

E os outros documentos do escritório?

A procuração é só uma parte da papelada. Antes de ela existir, o escritório já precisou fechar com o cliente uma série de documentos que não vão para o PJe e que seguem a regra geral dos contratos entre particulares. Para eles, a lei já admite assinatura eletrônica aceita pelas partes, nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. Alguns exemplos:

  • contrato de honorários e seus aditivos;
  • termo de ciência sobre riscos, custas e prazos da ação;
  • autorização de uso de dados pessoais e ficha de cadastro do cliente;
  • distrato e recibo de entrega de documentos ao fim do mandato.

É aí que o escritório costuma travar. O contrato de honorários vai por e-mail, o cliente não abre, o PDF volta impresso, fotografado e torto, ou simplesmente não volta. Enquanto isso, o prazo corre e a procuração fica esperando o contrato ser assinado.

Como fechar a contratação do cliente pelo WhatsApp

O cliente de escritório já conversa com o advogado pelo WhatsApp. Faz sentido que ele assine ali também. Na Assine Mais, o escritório envia o contrato e o cliente recebe o documento na própria conversa. Ele lê e assina com um botão dentro da mensagem, sem baixar aplicativo, criar senha ou sair do WhatsApp. A assinatura tem validade jurídica para documentos particulares como o contrato de honorários.

Se um dia o cliente disser que não assinou, o escritório tem o relatório de auditoria do documento, com data, hora, IP, geolocalização e o canal de cada assinatura, além de um QR code de validação. Com o contrato fechado no mesmo dia, sobra mais tempo para o que realmente depende do cliente: assinar a procuração pelo gov.br, como agora o CNJ orienta os tribunais a aceitar.

Uma divisão simples resolve a rotina: procuração para o processo, no gov.br ou com certificado ICP-Brasil; contrato de honorários e demais documentos com o cliente, pelo WhatsApp. Assim o escritório segue a orientação do CNJ sem deixar a contratação parada.

Leia também: Honorários advocatícios: lei reforça contrato assinado, GOV.BR bate recorde de assinaturas: e sua empresa? e O que é assinatura eletrônica? Tipos, validade e exemplos.

Seu escritório pode fechar o próximo contrato de honorários no mesmo dia da primeira conversa. Crie sua conta na Assine Mais e envie seus contratos para assinatura pelo WhatsApp.