O transporte rodoviário de cargas está prestes a ganhar uma exigência que muda a rotina de transportadoras, embarcadores e motoristas: o Congresso Nacional aprovou, em 17 de julho de 2026, a MP 1.343/2026, que torna obrigatório o CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) em toda operação de frete rodoviário remunerado. O texto está na fase de sanção presidencial, com prazo até 6 de agosto de 2026, e prevê multas administrativas de até R$ 1 milhão para transportadoras reincidentes no descumprimento.
Para quem trabalha com transporte e rastreamento veicular, a mudança não é só burocrática. Ela expõe uma fragilidade comum no setor: boa parte dos fretes ainda é fechada de forma informal — por telefone, áudio de WhatsApp ou um “combinado” verbal — sem um contrato que registre com precisão o valor acordado, o piso mínimo aplicável e as condições de pagamento.
O que muda com o CIOT obrigatório
O CIOT já existia, mas a MP 1.343/2026 reforça sua obrigatoriedade para praticamente toda operação de frete rodoviário remunerado e amplia a fiscalização sobre o cumprimento do piso mínimo do frete definido pela ANTT. O código precisa registrar dados como contratante e contratado, informações da carga, valor efetivamente pago e forma de pagamento.
O problema é que esses dados só têm respaldo real quando existe, por trás do CIOT, um contrato de frete (ou termo de fechamento) que comprove o que foi de fato combinado entre as partes. Sem esse documento, a transportadora fica exposta em uma eventual fiscalização — não porque cometeu fraude, mas porque nunca formalizou o que já fazia certo na prática.
A MP também prevê proteção específica para o motorista autônomo, com adiantamento mínimo do frete e prazo definido para o pagamento do saldo — mais um motivo para que o valor e as condições combinadas fiquem registrados por escrito desde o início, e não só na palavra de quem fechou a ligação.
O motorista quase nunca está no escritório para assinar
Motorista autônomo e transportadora raramente estão no mesmo lugar na hora de fechar um frete. O motorista está na estrada, no pátio de carga ou entre uma entrega e outra — sem tempo, e muitas vezes sem estrutura, para imprimir, assinar, escanear e devolver um contrato em papel. Esse é justamente o tipo de atraso que faz a formalização ficar para depois, ou nunca acontecer.
É aí que entra a assinatura eletrônica pelo WhatsApp: o motorista recebe o contrato de frete direto na conversa que já usa no dia a dia, sem precisar baixar aplicativo, criar conta ou sair do WhatsApp para assinar em outra tela.
Como a Assine Mais resolve isso na prática
Com a Assine Mais, a transportadora envia o contrato de frete pelo WhatsApp e o motorista assina em poucos cliques, sem precisar de computador. A assinatura tem validade jurídica garantida pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, e cada assinatura pode ser reforçada com verificação por token e captura de geolocalização e IP do signatário — reforço extra de auditabilidade, útil justamente para comprovar a operação diante de uma fiscalização.
Para uma transportadora que fecha dezenas de fretes por semana, esse fluxo também resolve um problema prático de volume: em vez de acumular contratos em papel espalhados entre motoristas, pátio e escritório, cada frete fica registrado e fácil de localizar depois — o que faz diferença tanto numa fiscalização quanto numa eventual disputa sobre o valor pago.
O que sua transportadora ganha ao formalizar cada frete
- Contrato assinado e arquivado para cada frete, pronto para apresentar em caso de fiscalização do piso mínimo ou do CIOT.
- Histórico auditável de valor, condições e partes envolvidas em cada operação.
- Menos risco de multa por divergência entre o que foi registrado no CIOT e o que foi de fato contratado.
- Fechamento de frete mais rápido, sem depender de o motorista estar no escritório ou ter acesso a computador.
- Menos disputa sobre valor de frete e piso mínimo, porque o combinado fica registrado por escrito, e não só verbal.
Com a obrigatoriedade do CIOT se consolidando e a fiscalização sobre o piso mínimo do frete cada vez mais presente, formalizar cada operação deixou de ser só boa prática — passou a ser proteção direta contra multa. Crie sua conta agora na Assine Mais e comece a formalizar os contratos de frete da sua transportadora direto pelo WhatsApp.
