Novembro virou o mês da renegociação de dívidas. O mutirão da Febraban vai de 2 a 30 de novembro, que reúne mais de 160 instituições financeiras, segundo a imprensa, e o Feirão Limpa Nome da Serasa corre de 3 de novembro a 6 de dezembro. Os dois juntos colocam milhões de brasileiros com a cabeça em “vou acertar minhas contas antes do fim do ano”.

Esse clima não vale só para banco. Escolas, clínicas, lojas, imobiliárias, academias e assessorias de cobrança também têm clientes em atraso, e o cliente que está renegociando o cartão é o mesmo que topa conversar sobre a mensalidade parada. A diferença está em como o acordo é fechado: de boca, ele some. Assinado, ele vale.

O que está acontecendo em novembro

  • Mutirão da Febraban (2 a 30/11): segunda edição de 2026, com Banco Central, Senacon e Procons. Vale para dívidas em atraso de cartão, cheque especial, empréstimo pessoal, consignado e outras modalidades. Ficam de fora dívidas com bem em garantia (carro, moto, imóvel) e dívidas prescritas. A primeira edição, em março, renegociou mais de 2,7 milhões de contratos.
  • Feirão Limpa Nome da Serasa (3/11 a 6/12): mais de 3.300 empresas parceiras, com descontos de até 99% e parcelas a partir de R$ 9,90, pelo site e aplicativo da Serasa e em agências dos Correios.
  • Desenrola 3.0 ainda não abriu: a Medida Provisória 1.393/2026 aguarda votação no Congresso, e o cronograma do governo prevê os contratos só para fevereiro de 2027. Quem espera o programa para negociar vai esperar bastante.

Nenhuma dessas campanhas obriga a sua empresa a nada. Mas elas criam uma janela rara: o devedor está disposto a falar de dívida, e esse momento passa rápido.

Acordo de boca não cobra ninguém

O roteiro mais comum na pequena empresa é este: o cliente liga ou manda mensagem, as partes combinam desconto e parcelas, e a conversa termina com um “fechado”. Dois meses depois, a segunda parcela atrasa e não há nada assinado dizendo quanto era a dívida, quanto foi perdoado e o que acontece se o acordo quebrar.

Um termo de acordo, ou de confissão de dívida, resolve isso. Ele deixa registrado o valor reconhecido pelo devedor, o desconto concedido, o cronograma de parcelas e a consequência do atraso (por exemplo, a volta do valor original). É esse papel que separa uma promessa de um compromisso que dá para cobrar.

Confissão de dívida assinada pela internet vale como título

Pelo Código de Processo Civil (art. 784, III), o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. Na prática, isso permite cobrar direto na Justiça, sem precisar antes de um processo para provar que a dívida existe.

Desde a Lei 14.620/2023, o mesmo artigo ganhou o § 4º: nos títulos constituídos por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, e as testemunhas são dispensadas quando a integridade do documento é conferida por provedor de assinatura. Ou seja, o acordo fechado pela internet não precisa mais de duas pessoas extras para assinar. Vale confirmar com seu advogado o modelo do termo e a forma de assinatura mais adequada ao valor e ao tipo de dívida.

O que não pode faltar no termo de acordo

  • Identificação completa do credor e do devedor (nome, CPF ou CNPJ, endereço e telefone).
  • Origem da dívida e valor reconhecido, com a data de referência.
  • Desconto concedido e valor final do acordo.
  • Número de parcelas, valores, vencimentos e forma de pagamento (Pix, boleto).
  • O que acontece em caso de atraso: multa, juros e se o desconto é perdido.
  • Compromisso de retirar o nome dos cadastros de inadimplentes após o pagamento, quando for o caso.

Uma dica de tom: a cobrança tem limites no Código de Defesa do Consumidor (art. 42), que proíbe expor o devedor ao ridículo ou constrangê-lo. O termo deve ser enviado como proposta, em conversa privada, nunca em grupo ou para terceiros.

Fechando o acordo pelo WhatsApp em minutos

O ponto fraco de quase toda renegociação é o intervalo entre o “sim” e a assinatura. Se o cliente precisa ir até a loja, imprimir um PDF ou criar conta numa plataforma, a vontade de pagar esfria. Quem está endividado costuma ser justamente quem tem menos tempo e paciência para burocracia.

Com a Assine Mais, o termo chega na mesma conversa de WhatsApp em que o acordo foi negociado. O cliente lê e assina ali mesmo, sem baixar aplicativo e sem cadastro. A assinatura eletrônica tem validade jurídica pela MP 2.200-2/2001 e pela Lei 14.063/2020, e você acompanha num painel quem já assinou, com lembretes automáticos para quem ainda não assinou.

Cada documento vem com um relatório de auditoria (data, hora, IP e geolocalização de cada assinatura). Se o acordo for contestado mais adiante, esse é o registro que mostra quem assinou, quando e como.

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O mutirão termina em 30 de novembro, e a disposição do seu cliente em negociar também tem prazo. Crie sua conta na Assine Mais e mande seus termos de acordo para assinatura pelo WhatsApp ainda este mês.