Faltam menos de dois meses para 2027, e é aí que a reforma tributária sai do modo teste para boa parte das empresas. Pela Emenda Constitucional 132/2023, a partir de 2027 a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins deixam de existir. Para muitos contratos, isso muda a base sobre a qual o preço foi calculado.
O problema raramente está na lei. Está na cláusula de preço, que costuma dizer apenas que “os tributos estão incluídos”. Veja o que muda, quais contratos merecem atenção e como deixar a revisão assinada antes da virada do ano.
O que muda em 2027, segundo a Constituição
As regras de transição estão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela EC 132/2023. Em 2026, o IBS e a CBS foram cobrados só em caráter de teste, com alíquotas de 0,1% e 0,9% compensadas no PIS e na Cofins. Em 2027, o cenário é outro:
- A CBS passa a ser cobrada, junto com o Imposto Seletivo (art. 126, I).
- PIS e Cofins são extintos (art. 126, II).
- O IPI tem alíquotas reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (art. 126, III).
- O IBS segue simbólico em 2027 e 2028, com 0,05% estadual e 0,05% municipal, e a CBS é reduzida em 0,1 ponto percentual nesse período (art. 127).
Para quem está no Simples Nacional, a Receita informa que as regras de IBS e CBS passam a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. E desde 1º de novembro a NFS-e no padrão nacional já é obrigatória para as micro e pequenas empresas do regime que prestam serviços.
Por que a cláusula de preço vira problema
Em reportagem publicada em outubro pela EdiCase, a advogada empresarial Polliana Blans resume o ponto fraco mais comum: “Muitos instrumentos afirmam que os tributos estão incluídos no preço, mas não esclarecem quem absorverá o impacto”. Também é comum o contrato não dizer quando cabe renegociar nem que documento comprova a mudança de custo.
A mesma reportagem lembra que a reforma, por si só, não autoriza aumento de preço nem mudança unilateral das condições. A Constituição prevê que uma lei complementar poderá criar instrumentos de ajuste para contratos anteriores (art. 21 da EC 132), mas isso não é um reajuste automático. Na prática, o caminho mais seguro é negociar e registrar o acordo por escrito.
Os contratos que mais pedem atenção são os que atravessam a virada do ano:
- prestação de serviços recorrentes e mensalidades;
- fornecimento contínuo e distribuição;
- licenciamento de software e intermediação por plataforma;
- qualquer contrato com renovação automática, mesmo que o prazo atual termine em 2026.
O que uma boa cláusula tributária precisa ter
Não existe modelo único, e o texto final deve passar pelo seu contador ou advogado. Mas os pontos abaixo aparecem em praticamente todas as recomendações sobre contratos na transição:
- Base do preço: deixar claro se o valor inclui tributos e quais, ou se eles serão destacados à parte na nota.
- Gatilho de revisão: mudança de alíquota, de regime ou de aproveitamento de crédito, com critério que dê para verificar.
- Prazo de aviso: quantos dias uma parte tem para comunicar a outra e pedir a revisão.
- Prova do impacto: que documento sustenta o pedido, como planilha de custo ou parecer contábil.
- Responsabilidades fiscais: quem emite a nota, quem informa os dados tributários e quem corrige documento com erro.
- Procedimento se não houver acordo: prazo de negociação e o que acontece depois dele.
Como a transição vai até 2033, essa cláusula não serve só para 2027. Ela evita uma renegociação do zero a cada nova etapa do cronograma.
Como formalizar o aditivo antes da virada do ano
Combinar a nova cláusula por telefone não basta. Ela só vale quando vira aditivo assinado pelas duas partes, e o gargalo costuma ser operacional: dezenas de clientes e fornecedores, um PDF em cada caixa de e-mail e ninguém sabendo quem já devolveu.
Com a Assine Mais, o aditivo chega direto no WhatsApp de cada signatário, que confere e assina ali mesmo, sem imprimir nem instalar aplicativo. A assinatura eletrônica tem validade jurídica pela MP 2.200-2/2001 e pela Lei 14.063/2020. Você pode enviar em lote, contar com lembretes automáticos e acompanhar num painel quem já assinou.
Cada documento assinado vem com um relatório de auditoria (horário, IP, navegador e geolocalização de cada assinatura), que ajuda se o acordo for questionado lá na frente, numa divergência de nota ou de pagamento.
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