A Portaria MF nº 2.302/2026 prorrogou até 31 de agosto o prazo de adesão ao Novo Desenrola Brasil – Pessoa Jurídica, o “Desenrola Empresas”, nas linhas Pronampe/FGO e Procred 360 — a segunda prorrogação do programa desde o prazo original de 90 dias. Enquanto essa janela se fecha, o Desenrola MEI segue aberto até o fim de setembro pelo portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, beneficiando cerca de 3,5 milhões de microempreendedores individuais com dívida fiscal em atraso.
Para contadores, financeiras e correspondentes bancários que atendem MEI e pequena empresa, o recado é direto: ainda tem um mês de corrida pela frente, e cada adesão que vira negociação de verdade termina em um contrato novo para assinar.
O que muda no Desenrola Empresas
- Pronampe/FGO e Procred 360: adesão foi até 31 de agosto de 2026, para micro e pequenas empresas com operações em dia ou em atraso de até 90 dias.
- Microempresas (faturamento anual até R$ 360 mil): carência sobe de 12 para 24 meses, prazo total de pagamento de 72 para 96 meses, tolerância de atraso de 14 para 90 dias, e limite de crédito de 30% para 50% do faturamento (60% para mulheres empreendedoras), até R$ 180 mil.
- Pequenas empresas via Pronampe (faturamento até R$ 4,8 milhões): carência de até 24 meses, prazo de até 96 meses e limite de crédito de até R$ 500 mil.
- MEI, pelo Regularize da PGFN: prazo até o fim de setembro, parcelamento em até 145 meses e desconto de até 70% sobre juros e multas.
- Mais de R$ 25 bilhões em dívidas já renegociadas por pequenos negócios desde o início do programa, segundo o Sebrae.
Passou da adesão, falta a parte mais chata: assinar
Aderir ao programa é só o primeiro passo. Depois vem negociar as novas condições com o banco ou o agente financeiro credenciado e formalizar tudo num contrato novo — aditivo, cédula de crédito ou termo de renegociação, dependendo da linha. Para o MEI ou o pequeno empresário que não tem departamento jurídico, nem sempre tempo de ir até uma agência, esse passo de “assinar o papel” é onde a corrida contra o prazo trava — sobretudo para quem também tem pouca familiaridade com portais e aplicativos de banco.
É o mesmo gargalo que já aparece em qualquer renegociação de dívida em volume: o desconto e as novas condições são acertados rápido, mas o contrato assinado demora, se perde no meio do caminho por e-mail ou fica esperando uma visita presencial que nunca acontece.
Assinar pelo WhatsApp mantém o prazo sob controle
O Assine Mais permite enviar o contrato de renegociação direto na conversa de WhatsApp que o MEI ou o pequeno empresário já usa para tocar o próprio negócio — sem baixar aplicativo, sem criar conta, sem precisar entender de internet. Ele lê e assina com um botão, sem sair da conversa, e a financeira ou correspondente fecha a operação em minutos, não em dias.
Isso importa especialmente para quem atende MEI em volume: com quase um mês ainda pela frente até o fim de setembro, cada contrato que não depende de agenda de agência ou de o cliente entender um portal novo é uma renegociação a mais que chega ao fim antes do prazo fechar de vez.
Validade jurídica e comprovação prontas para mostrar
Cada assinatura feita pelo Assine Mais tem validade jurídica amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, com verificação por token via SMS, e-mail ou WhatsApp, além de registro de geolocalização e IP do signatário. Num programa federal com prazo apertado e volume alto de renegociações, ter esse protocolo pronto — data, hora, canal, identidade confirmada — é o tipo de comprovação que protege tanto a instituição financeira quanto o pequeno empresário se a operação for questionada depois.
Com a adesão ao Pronampe e ao Procred 360 encerrada hoje e o Desenrola MEI correndo até o fim de setembro, vale revisar agora como sua financeira, correspondente ou escritório de contabilidade está formalizando os contratos de renegociação. Crie sua conta na Assine Mais e feche cada acordo com assinatura pelo WhatsApp, sem burocracia para o cliente e com validade jurídica para o seu negócio.
