Atualizado em 15 de outubro de 2026: a PGFN prorrogou o Desenrola MEI até 29 de janeiro de 2027 e abriu uma nova modalidade para dívidas de pequeno valor. A adesão ao Desenrola Empresas (Pronampe/FGO e Procred 360) encerrou em 31 de agosto. O texto abaixo foi revisado com as regras em vigor.

O prazo que terminaria no fim de setembro ganhou mais quatro meses. Pelo Edital PGDAU nº 9/2026, o Desenrola MEI agora aceita adesões até 29 de janeiro de 2027, pelo portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. E a Portaria PGFN nº 2.970/2026 criou uma segunda porta de entrada, para o MEI com dívida de pequeno valor, aberta de 1º de outubro de 2026 até a mesma data.

Já a janela das linhas para micro e pequenas empresas, o chamado Desenrola Empresas, fechou em 31 de agosto, depois de duas prorrogações. Para contadores, financeiras e correspondentes bancários que atendem pequenos negócios, o recado mudou: a corrida agora é do MEI, e cada adesão que vira negociação de verdade termina em um documento para assinar.

O que vale agora para o MEI

  • Desenrola MEI (Edital PGDAU nº 9/2026): para MEI com dívida de até R$ 20 mil inscrita na Dívida Ativa da União. Desconto de até 70% sobre juros, multas e encargos, com entrada em até 12 prestações e saldo em até 133 meses. Adesão até 29 de janeiro de 2027.
  • MEI Pequeno Valor (Portaria PGFN nº 2.970/2026): para débitos do MEI de até cinco salários-mínimos (R$ 8.105). Desconto de 50% e pagamento em até 60 meses. Adesão de 1º de outubro de 2026 a 29 de janeiro de 2027.
  • Nas duas modalidades, a adesão é feita on-line, no portal Regularize da PGFN.
  • Desenrola Empresas (Pronampe/FGO e Procred 360): adesão encerrada em 31 de agosto de 2026. Quem aderiu dentro do prazo segue com as condições ampliadas, como carência de até 24 meses e prazo total de até 96 meses.

Passou da adesão, falta a parte mais chata: assinar

Aderir ao programa é só o primeiro passo. Em volta de cada renegociação há documentos que precisam de assinatura: o contrato de prestação de serviço com o contador que vai cuidar da adesão, a autorização para ele agir em nome do MEI, o aditivo ou termo de renegociação com o banco, no caso de quem renegociou pelo Desenrola Empresas. Para o microempreendedor que não tem departamento jurídico, nem tempo de ir até um escritório, esse passo de “assinar o papel” é onde a coisa trava, sobretudo para quem tem pouca familiaridade com portais e aplicativos.

É o mesmo gargalo que aparece em qualquer renegociação em volume: as condições são acertadas rápido, mas o documento assinado demora, se perde no e-mail ou fica esperando uma visita presencial que nunca acontece.

Assinar pelo WhatsApp mantém o prazo sob controle

O Assine Mais permite enviar o documento direto na conversa de WhatsApp que o MEI já usa para tocar o próprio negócio, sem baixar aplicativo, sem criar conta, sem precisar entender de internet. Ele lê e assina com um botão, sem sair da conversa, e o escritório ou a financeira fecha a etapa em minutos, não em dias.

Isso importa especialmente para quem atende MEI em volume: com o prazo agora em janeiro, dá para organizar a carteira com calma, mas cada documento que depende de agenda presencial ou de o cliente entender um portal novo é uma adesão que pode ficar para a última semana.

Validade jurídica e comprovação prontas para mostrar

Cada assinatura feita pelo Assine Mais tem validade jurídica amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, com verificação por token via SMS, e-mail ou WhatsApp, além de registro de geolocalização e IP do signatário. Num programa federal com volume alto de adesões, ter esse protocolo pronto (data, hora, canal, identidade confirmada) é o tipo de comprovação que protege tanto quem presta o serviço quanto o microempreendedor se algo for questionado depois.

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Com o Desenrola MEI aberto até 29 de janeiro de 2027, vale revisar agora como seu escritório de contabilidade, financeira ou correspondente está formalizando os documentos de cada adesão. Crie sua conta na Assine Mais e feche cada etapa com assinatura pelo WhatsApp, sem burocracia para o cliente e com validade jurídica para o seu negócio.