Atualizado em 15 de outubro de 2026: a Resolução CGSN nº 194/2026 mudou os prazos da Resolução CGSN nº 186/2026. A opção pelo Simples Nacional para 2027 foi até 15 de outubro (e não mais 30 de setembro), a escolha do regime regular do IBS/CBS vai até 30 de outubro e o cancelamento passou para 3 de novembro a 20 de dezembro. O texto abaixo foi revisado com as datas em vigor.

A janela de setembro para entrar no Simples Nacional em 2027 foi esticada uma vez e fechou em 15 de outubro de 2026. Mas o calendário da reforma tributária para as micro e pequenas empresas não acabou aí: a decisão sobre como pagar o IBS e a CBS no primeiro semestre de 2027 continua aberta até 30 de outubro, e quem fez alguma opção ainda pode voltar atrás entre 3 de novembro e 20 de dezembro. O MEI segue fora dessas regras.

Para quem administra uma empresa optante, ou para o escritório de contabilidade que cuida disso por ela, isso significa mais duas decisões que valem por meses e que não deviam ser tomadas só por telefone ou num WhatsApp informal entre sócio e contador.

Os prazos que ainda valem para 2027

  • Opção pelo Simples Nacional para 2027: encerrada em 15 de outubro de 2026. Quem pediu e teve pendências apontadas tem até 30 de outubro para regularizá-las.
  • Regime regular do IBS e da CBS (janeiro a junho de 2027): empresas que já estão no Simples podem escolher, até 30 de outubro, pagar esses tributos fora do boleto único (DAS), no regime regular.
  • Cancelamento: as duas opções podem ser canceladas, em caráter irretratável, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. Depois disso, a escolha fica valendo.
  • Empresas novas: quem se inscrever no CNPJ entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026 faz a opção pelo Simples na própria inscrição, valendo para 2027. Para o regime regular do IBS/CBS, a regra vale para inscrições entre 31 de outubro e 31 de dezembro.

Por que essas decisões pedem mais que um clique no portal

Tanto a escolha do regime do IBS/CBS quanto um eventual cancelamento são feitos pelo Portal do Simples Nacional, com poucos cliques. Mas o clique não é o problema. Em boa parte das pequenas empresas, quem decide isso na prática é o contador, agindo em nome do cliente, e a instrução costuma ser passada de forma verbal: uma ligação, uma mensagem de WhatsApp sem registro formal, um “pode fazer aí do jeito que for melhor”.

Isso funciona até dar errado. Se a empresa tem mais de um sócio, uma escolha tributária que vale por meses e que ninguém documentou formalmente é terreno fértil para discordância depois, principalmente se o regime escolhido não for o mais vantajoso e alguém quiser saber quem autorizou aquilo. E, do lado do contador, fazer uma opção irretratável em nome do cliente sem uma autorização por escrito deixa o próprio escritório exposto, caso a decisão seja questionada mais tarde.

Formalize a decisão entre sócios e a autorização ao contador

Antes de mexer no portal, vale colocar por escrito, com assinatura de todos os envolvidos, dois documentos simples:

  • Um termo de decisão entre os sócios, registrando qual regime de pagamento do IBS/CBS foi escolhido para o primeiro semestre de 2027 (ou se a opção feita será cancelada) e por quê.
  • Uma autorização (ou procuração) para o contador realizar a opção ou o cancelamento no Portal do Simples Nacional em nome da empresa, dentro do prazo.

Não é burocracia por burocracia: é o tipo de documento que ninguém sente falta até precisar dele, quando a Receita questiona um enquadramento, quando um sócio entra ou sai da empresa no meio do caminho, ou quando é preciso provar que a decisão foi tomada coletivamente e não por conta própria de uma pessoa só.

Assinar pelo WhatsApp evita que o prazo passe em branco

Com a Assine Mais, o termo de decisão entre sócios e a autorização ao contador são enviados direto para o WhatsApp de cada signatário, com validade jurídica amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020. Sem precisar imprimir, escanear ou abrir outro aplicativo, cada sócio confere e assina em poucos cliques, dentro da própria conversa, com verificação por token, geolocalização e IP registradas, reforço de auditabilidade caso a decisão seja questionada depois.

Para escritórios de contabilidade que precisam dessa autorização de dezenas ou centenas de clientes antes de 30 de outubro, o envio em lote e os lembretes automáticos evitam que a autorização fique parada na caixa de entrada de um sócio ocupado, e um painel único mostra quem já assinou e quem ainda está pendente.

Não deixe a escolha do IBS/CBS para a última semana

A decisão sobre o regime de pagamento do IBS/CBS vale para todo o primeiro semestre de 2027, e a janela de cancelamento fecha em 20 de dezembro. Documentar por escrito quem decidiu o quê, com assinatura de verdade, protege tanto a empresa quanto o contador que atua em nome dela.

Leia também: Desenrola MEI prorrogado até janeiro: assine pelo WhatsApp, NF-e com IBS/CBS: contador atualiza contrato no WhatsApp e O que é assinatura eletrônica e sua importância.

Crie sua conta na Assine Mais e formalize a decisão sobre o Simples Nacional e a autorização ao seu contador direto pelo WhatsApp, antes que os prazos de outubro e dezembro se encerrem.