Pessoa segurando o celular ao lado do notebook para assinar um documento eletronicamente

Assinatura eletrônica é qualquer dado em formato eletrônico que liga uma pessoa a um documento e registra que ela concordou com o conteúdo. Pode ser um código recebido no celular, um botão de “assinar” no WhatsApp ou um certificado digital. No Brasil, ela tem validade jurídica pela MP 2.200-2/2001 e pela Lei 14.063/2020.

Na prática, a assinatura eletrônica substitui a caneta e o papel: o contrato é enviado por um canal digital, a pessoa confirma quem é e aceita, e o sistema guarda as provas de que isso aconteceu. Neste guia você vai ver o que a lei diz, quais são os três tipos, quando a forma mais simples não basta e como conferir se um documento “assinado eletronicamente” é autêntico.

O que é assinatura eletrônica, segundo a lei

A Lei 14.063/2020 define assinatura eletrônica como “os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar”. Traduzindo: é tudo aquilo que, num meio digital, cumpre o papel da assinatura no papel, que é identificar quem assina e mostrar que essa pessoa aceitou o documento.

Por isso o conceito é amplo. Você provavelmente já assinou eletronicamente várias vezes sem chamar assim:

  • Ao digitar o token do banco para confirmar uma transferência.
  • Ao aceitar um contrato com um código enviado por SMS, e-mail ou WhatsApp.
  • Ao assinar um documento no gov.br com a sua conta.
  • Ao assinar com um certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ), comum em contabilidade e no Judiciário.

O que muda de um caso para outro é o nível de segurança: quanto mais forte a prova de identidade e de que o documento não foi alterado depois, maior o nível da assinatura.

Assinatura eletrônica, digital e digitalizada: qual a diferença?

Os três termos são confundidos o tempo todo, mas não são sinônimos:

  • Assinatura eletrônica é o gênero: qualquer forma digital de assinar.
  • Assinatura digital é um tipo de assinatura eletrônica que usa certificado digital e criptografia. Quando o certificado é da ICP-Brasil, a lei chama de assinatura qualificada.
  • Assinatura digitalizada é só a imagem da sua assinatura de próprio punho, escaneada ou fotografada e colada no arquivo. Ela não comprova quem colou a imagem nem impede que o documento seja alterado depois, por isso é a forma mais frágil de todas.

Resumindo: toda assinatura digital é eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é digital. E assinatura digitalizada, apesar do nome, não é assinatura digital.

CritérioAssinatura no papelAssinatura eletrônica (simples/avançada)Assinatura digital qualificada (ICP-Brasil)
Precisa de papelSimNãoNão
Precisa de certificado digitalNãoNãoSim
Tempo para assinarDias, se as partes estão longeMinutosMinutos
Validade jurídicaSimSimSim, com presunção de veracidade
Uso típicoCartório e atos formaisContratos comerciais, RH, vendas, adesõesAtos que a lei exige, como NF-e e registro de imóveis

Os 3 tipos de assinatura eletrônica

A Lei 14.063/2020 (art. 4º) classifica a assinatura eletrônica em três níveis de confiança. A classificação foi criada para as interações com o poder público, mas virou a referência usada também entre empresas e pessoas.

Assinatura eletrônica simples

É a que permite identificar o signatário e associa dados dele ao documento, como e-mail, número de telefone ou um código de confirmação. É o nível usado na maior parte dos contratos do dia a dia: prestação de serviço, adesão, matrícula, aluguel, proposta comercial. A força dela como prova depende das evidências que a plataforma registra (data, hora, IP, canal, confirmação do signatário).

Assinatura eletrônica avançada

Usa certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovar autoria e integridade, desde que aceito pelas partes. A lei exige três características: estar associada ao signatário de forma unívoca, ficar sob o controle exclusivo dele e permitir detectar qualquer alteração posterior no documento. A assinatura feita pela conta gov.br é o exemplo mais conhecido desse nível.

Assinatura eletrônica qualificada

Usa certificado digital da ICP-Brasil, como o e-CPF e o e-CNPJ. É o nível mais alto: pela MP 2.200-2, o que está num documento assinado assim se presume verdadeiro em relação ao signatário. É obrigatória em alguns atos (veja abaixo) e opcional no resto.

Assinatura eletrônica tem validade jurídica?

Sim. A base é a MP 2.200-2/2001, que no art. 10 dá aos documentos eletrônicos o mesmo valor de documentos públicos ou particulares e, no § 2º, admite “outro meio de comprovação da autoria e integridade” além do certificado ICP-Brasil, “desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. É esse parágrafo que sustenta a assinatura simples e a avançada nos contratos entre particulares.

Dois pontos práticos que pouca gente conhece:

  • Não precisa de testemunhas para executar o contrato. Desde a Lei 14.620/2023, o Código de Processo Civil (art. 784, § 4º) admite títulos executivos assinados com qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei e dispensa as testemunhas quando a integridade do documento é conferida por um provedor de assinatura.
  • O que sustenta a validade numa disputa é a prova, não o meio. Se alguém disser que não assinou, conta o conjunto de evidências: quem recebeu, por qual canal, quando abriu, de qual IP e dispositivo assinou e se o arquivo foi alterado depois. Uma plataforma séria entrega isso organizado num relatório.

Para aprofundar a parte legal, veja a página de validade jurídica da assinatura eletrônica.

Quando a assinatura simples não basta

A Lei 14.063/2020 (art. 5º, § 2º, e art. 13) exige a assinatura qualificada, com certificado ICP-Brasil, em alguns casos:

  • Emissão de nota fiscal eletrônica, exceto por pessoa física e MEI, para quem é facultativa.
  • Transferência e registro de bens imóveis.
  • Receitas de medicamentos controlados e atestados médicos em meio eletrônico.
  • Atos assinados por chefes de Poder e ministros de Estado.
  • Outras hipóteses que a lei preveja.

Também ficam de fora os atos que exigem escritura pública ou outra formalidade de cartório: eles seguem pelo próprio cartório, que hoje também atende de forma eletrônica. Para quase todo o resto (contratos de serviço, adesões, aditivos, termos, propostas, contratos de trabalho), a assinatura simples ou avançada é aceita. Se você tem dúvida sobre um contrato específico, veja que contratos exigem assinatura por lei e confirme com o seu advogado.

O que significa “assinado eletronicamente” e como conferir

Quando um documento traz a frase “assinado eletronicamente”, ele foi assinado por algum dos três tipos acima, e quase sempre vem com um jeito de conferir:

  • Assinaturas ICP-Brasil e gov.br: envie o arquivo ao Validar, o serviço oficial do ITI. Ele mostra quem assinou e se o documento foi alterado depois.
  • Assinaturas feitas em plataformas privadas: a verificação é feita pela própria plataforma, normalmente por um código ou QR code no documento que leva a uma página de validação. Na Assine Mais, é o validador de assinatura.

Além da validação, vale guardar o relatório de evidências. Na Assine Mais, o relatório de auditoria traz a trilha completa de cada documento: o hash SHA-256 dos arquivos, a entrega e a leitura das mensagens por signatário, cada assinatura com IP, navegador e geolocalização e um QR code de validação.

Como funciona a assinatura eletrônica na prática

O fluxo costuma ter três etapas:

  • Envio: o documento chega ao signatário por e-mail, por link ou pelo WhatsApp.
  • Identificação e aceite: a pessoa confirma quem é (por um código, pelo número de telefone ou por uma conta como a do gov.br, que bateu recorde de assinaturas) e assina.
  • Registro: a plataforma grava data, hora, IP, dispositivo e o hash do arquivo, e entrega o documento assinado a todos.

Pelo WhatsApp, a diferença está no segundo passo. Na maioria das plataformas, a mensagem só traz um link que tira a pessoa do aplicativo para uma página web. Na Assine Mais, o botão de assinar fica dentro da própria mensagem, e a pessoa lê e assina sem sair da conversa. Isso pesa quando quem assina tem pouca familiaridade com tecnologia. Veja o passo a passo em como assinar contrato pelo WhatsApp e a parte legal em assinar pelo WhatsApp tem validade jurídica.

Esse botão dentro da mensagem usa a integração oficial com a Meta, que cobra por mensagem enviada, e isso explica parte da diferença de preço entre plataformas. Para comparar planos e valores, veja quanto custa assinatura eletrônica. Se você já usa outra ferramenta, veja quando uma alternativa ao Clicksign faz sentido.

Assinatura eletrônica é segura?

Em geral, é mais segura que a assinatura no papel. Uma assinatura de próprio punho pode ser imitada sem deixar rastro, e a cópia de um contrato pode ser alterada sem que ninguém perceba. Na assinatura eletrônica feita numa plataforma confiável, cada etapa fica registrada e qualquer alteração no arquivo depois da assinatura muda o hash e fica evidente.

Ao escolher uma ferramenta, confira três pontos:

  • Se ela confirma a identidade de quem assina, em vez de aceitar qualquer clique num link.
  • Se entrega a trilha de auditoria completa, que você pode baixar e guardar.
  • Se oferece uma forma pública de validar o documento.

A comparação de custo e risco com o papel está em assinatura eletrônica x papel.

Onde a assinatura eletrônica é usada: exemplos por setor

O problema que ela resolve é o mesmo em setores bem diferentes: o tempo entre “documento pronto” e “documento assinado”. Alguns exemplos:

Em qualquer setor, o gargalo costuma ser o mesmo. Veja por que a assinatura de contratos ainda demora tanto, por que seus contratos não voltam assinados e como organizar e acompanhar contratos assinados.

Perguntas frequentes sobre assinatura eletrônica

Assinatura eletrônica precisa de testemunha?

Não. Para valer entre as partes, nunca precisou. E, desde a Lei 14.620/2023, o art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil também dispensa as testemunhas para que o contrato assinado eletronicamente possa ser executado na Justiça, quando a integridade do documento é conferida por um provedor de assinatura.

Colar a imagem da minha assinatura no PDF vale?

Isso é assinatura digitalizada. Pode até servir como indício de concordância, mas é fácil de contestar, porque não prova quem colou a imagem nem impede alterações no arquivo. Para contratos, prefira uma assinatura eletrônica com registro de evidências.

A assinatura do gov.br vale para contratos entre empresas e clientes?

Sim. Ela é uma assinatura avançada e pode ser usada em contratos particulares. A limitação é prática: as duas partes precisam ter conta gov.br de nível prata ou ouro, e o envio, o acompanhamento e a cobrança de quem não assinou ficam por sua conta.

Qualquer contrato pode ser assinado eletronicamente?

Quase todos. As exceções são os atos em que a lei exige assinatura qualificada (como registro de imóveis e NF-e) ou formalidade de cartório, como a escritura pública.

Assinatura eletrônica e assinador eletrônico são a mesma coisa?

Não exatamente. A assinatura eletrônica é o ato de assinar. O assinador eletrônico é a ferramenta ou a plataforma usada para enviar o documento, coletar as assinaturas e guardar as provas.

Quem assina precisa instalar algum aplicativo?

Depende da plataforma. Na Assine Mais, quem assina não instala nada nem cria conta: recebe o documento no WhatsApp que já usa e assina na própria conversa.

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